O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu por unanimidade a liberação das terras localizadas no Laguna Internacional, que estavam embargadas pelo Ibama.
Desta área, vinte hectares de terra serão repassados para a prefeitura, como forma de pagamento de IPTUs atrasados da empresa Balneário Laguna, proprietária do empreendimento Laguna Internacional.De acordo com o procurador Ricardo Silveira, a prefeitura terá a escritura dos terrenos num prazo de quinze a trinta dias. Os vinte hectares serão revertidos em obras que integram o programa de governo da gestão do prefeito Célio Antônio. A princípio três hectares já serão encaminhados para instalação do campus da Udesc. Também estão previstos a construção da nova rodoviária, restaurante-escola, campus do Cefet e empreendimentos imobiliários.Como permuta, os terrenos poderão ser trocadas por obras de interesse público.A decisão do STJ é definitiva e não cabe mais recurso.Vinte hectares são equivalentes a duzentos mil metros quadrados.
Entenda o caso:
A dívida com IPTU atrasados da empresa Balneário Laguna se arrasta há vários anos e desde 2008 o Governo Municipal conquistou na justiça esses vinte hectares de terra como forma de pagamento.A transferência dos terrenos para a prefeitura foi impedido devido o recurso interposto pelo Ibama para embargar o uso desta área pelo empreendimento Laguna Internacional para investimentos imobiliários.Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Governo Municipal de Laguna
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