Vereador quer diária pela metade
A polêmica surgiu na sessão da terça-feira da semana passada, quando o vereador Eraldo Cardoso Duarte (PMDB), sugeriu reduzir pela metade o valor da diária de um vereador lagunense.
Atualmente um vereador recebe R$ 520,00 para viagens dentro do estado e R$ 936,00 para viagens fora dele.
O vereador Eraldo diz que “R$ 520,00 é muito alto, não há a necessidade e podemos reduzir isso pela metade”.
O assunto está abordado na edição de hoje do jornal Notisul, pela repórter Amanda Menger.
É só clicar em:
http://www.notisul.com.br/conteudo.php?conteudo_cod=17298&tipo=e&editoria_cod=9&PHPSESSID=e0fc1d6389ba5bd1e37071a427054f74
SLIDE SHOW DE LAGUNA-SC
centro vista do alto do Morro da Glória
sábado, 30 de maio de 2009
sábado, 9 de maio de 2009
Departamento do patrimônio solicita ao Estado o tombamento do palacete Polidoro Santiago -
Palacete Polidoro foi construído em 1904 O município tombou o Palacete Polidoro Santiago, no bairro Magalhães. Agora, para buscar recursos na revitalização do espaço histórico, o departamento do patrimônio está buscando junto ao estado o seu tombamento estadual.
“O processo é necessário para atrair órgãos públicos e até mesmo instituições privadas para contribuir nas melhorias do palacete”, explica a diretora do patrimônio, Renata Siqueira Martins, que elaborou o projeto de revitalização que irá transformar o espaço em ambiente de pesquisa para estudiosos .
O prédio foi construído em 1904 para servir de residência oficial do administrador do porto de Laguna, Polidoro Olavo Santiago, tem o estilo Belle Époque, suas paredes foram erguidas com barro e óleo de baleia.
No ano de 1934, o exército ocupou o palacete para servir de ponto estratégico de vigilância. O Brasil estava passando por revoluções.
Anos depois, serviu de sede para clubes de futebol amador do município. Na década de 80 foi doado para o asilo Santa Isabel.
“ O espaço precisa ser reconhecido pela sua importância na história e na arquitetura”, explica Renata Martins.
O que é um Tombamento ?
Tombamento é o reconhecimento de um bem material , de valor histórico, cultural, arquitetônico , ambiental e/ou simbólico para uma comunidade , protegendo-o de descaracterização ou de destruição através da aplicação de legislação específica
“O processo é necessário para atrair órgãos públicos e até mesmo instituições privadas para contribuir nas melhorias do palacete”, explica a diretora do patrimônio, Renata Siqueira Martins, que elaborou o projeto de revitalização que irá transformar o espaço em ambiente de pesquisa para estudiosos .
O prédio foi construído em 1904 para servir de residência oficial do administrador do porto de Laguna, Polidoro Olavo Santiago, tem o estilo Belle Époque, suas paredes foram erguidas com barro e óleo de baleia.
No ano de 1934, o exército ocupou o palacete para servir de ponto estratégico de vigilância. O Brasil estava passando por revoluções.
Anos depois, serviu de sede para clubes de futebol amador do município. Na década de 80 foi doado para o asilo Santa Isabel.
“ O espaço precisa ser reconhecido pela sua importância na história e na arquitetura”, explica Renata Martins.
O que é um Tombamento ?
Tombamento é o reconhecimento de um bem material , de valor histórico, cultural, arquitetônico , ambiental e/ou simbólico para uma comunidade , protegendo-o de descaracterização ou de destruição através da aplicação de legislação específica
sexta-feira, 8 de maio de 2009
Vereador Cleosmar Fernandes-PR quer desapropriação de áreas abandonadas
Pois o vereador Cleosmar Fernandes-PR, neófito na Câmara da Laguna, tem apresentando inúmeros requerimentos nas cinco sessões ordinárias realizadas neste ano. Seu desempenho esta agradando, principalmente aos seus eleitores.
Um dos mais recentes, e que me chamou a atenção, foi o de número 059/09. Nele o nobre vereador solicita ao prefeito da Laguna, o estudo para criação de áreas e lazer e estacionamento ao longo da Av. Colombo Machado Salles, no trecho compreendido entre o Shopping e prédio de propriedade da Unisul.
E cita as áreas:
a) Antigo prédio da Nipo Brasileira, hoje de propriedade da Unisul. Convocar aquela instituição de ensino superior para dar o devido uso social à referida área.
b) Antiga área da Indústria Arroz Zilmar. Convocar o Sr. Fernando Marcondes de Matos, para implantação do empreendimento idealizado para a referida área.
c) Casa do Mané Pilão. Desapropriação a bem do interesse público.
d) Terreno entre a antiga Indústria de Arroz Zilmar e prédio onde funciona a empresa Prolincon. Desapropriação a bem do interesse público.
e) Terreno onde funciona o estacionamento do Hotel Recanto. Desapropriação a bem do interesse público.
Dado a relevante beleza paisagística e importância econômica e social para o desenvolvimento econômico do nosso município, a referida área não pode ficar na espera por tempo indefinido para a sua revitalização e adequado uso”.
Pois o vereador Cleosmar Fernandes-PR, neófito na Câmara da Laguna, tem apresentando inúmeros requerimentos nas cinco sessões ordinárias realizadas neste ano. Seu desempenho esta agradando, principalmente aos seus eleitores.
Um dos mais recentes, e que me chamou a atenção, foi o de número 059/09. Nele o nobre vereador solicita ao prefeito da Laguna, o estudo para criação de áreas e lazer e estacionamento ao longo da Av. Colombo Machado Salles, no trecho compreendido entre o Shopping e prédio de propriedade da Unisul.
E cita as áreas:
a) Antigo prédio da Nipo Brasileira, hoje de propriedade da Unisul. Convocar aquela instituição de ensino superior para dar o devido uso social à referida área.
b) Antiga área da Indústria Arroz Zilmar. Convocar o Sr. Fernando Marcondes de Matos, para implantação do empreendimento idealizado para a referida área.
c) Casa do Mané Pilão. Desapropriação a bem do interesse público.
d) Terreno entre a antiga Indústria de Arroz Zilmar e prédio onde funciona a empresa Prolincon. Desapropriação a bem do interesse público.
e) Terreno onde funciona o estacionamento do Hotel Recanto. Desapropriação a bem do interesse público.
Dado a relevante beleza paisagística e importância econômica e social para o desenvolvimento econômico do nosso município, a referida área não pode ficar na espera por tempo indefinido para a sua revitalização e adequado uso”.
SERÁ QUE SAI OU NÃO O ASFAÇLTO AO ACESSO DO FAROL?
Audiência Pública sobre licenciamento ambiental para asfaltar acesso ao Farol de Santa Marta
Nesta terça-feira, 24, moradores da região da ilha, autoridades e técnicos da Apa da Baleia Franca vão se reunir numa audiência pública para abordar a demora na expedição do licenciamento ambiental do asfaltamento da rodovia que liga a balsa ao Farol de Santa Marta. A audiência será realizada na Câmara de Vereadores a partir das 18h.
Saiba mais:
O trecho que vai da balsa ao Farol de Santa Marta possui dezoito quilômetros de extensão e integra a rodovia interpraias, a SC-100.
O projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa em 2008.
O que é a APA da Baleia Franca?
Responsável pela expedição do licenciamento ambiental, obrigatório para dar início às obras de asfaltamento da estrada que liga ao Farol de Santa Marta.
A Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca é uma unidade de conservação federal criada por decreto do Ministério do Meio Ambiente e possui conselho gestor.
Sua área abrange 156.100 hectares, com cerca de 130 quilômetros de extensão e abrange nove municípios da costa catarinense: Florianópolis, Palhoça, Paulo Lopes, Garopaba, Imbituba, Laguna, Tubarão, Jaguaruna e Içara.
Fonte: Secretaria de Comunicação da PML
Nesta terça-feira, 24, moradores da região da ilha, autoridades e técnicos da Apa da Baleia Franca vão se reunir numa audiência pública para abordar a demora na expedição do licenciamento ambiental do asfaltamento da rodovia que liga a balsa ao Farol de Santa Marta. A audiência será realizada na Câmara de Vereadores a partir das 18h.
Saiba mais:
O trecho que vai da balsa ao Farol de Santa Marta possui dezoito quilômetros de extensão e integra a rodovia interpraias, a SC-100.
O projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa em 2008.
O que é a APA da Baleia Franca?
Responsável pela expedição do licenciamento ambiental, obrigatório para dar início às obras de asfaltamento da estrada que liga ao Farol de Santa Marta.
A Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca é uma unidade de conservação federal criada por decreto do Ministério do Meio Ambiente e possui conselho gestor.
Sua área abrange 156.100 hectares, com cerca de 130 quilômetros de extensão e abrange nove municípios da costa catarinense: Florianópolis, Palhoça, Paulo Lopes, Garopaba, Imbituba, Laguna, Tubarão, Jaguaruna e Içara.
Fonte: Secretaria de Comunicação da PML
NOTÍCIA NO JORNAL NOTISUL (25/03/2009)
Rodovia Interprais: Estado entrega os documentos 25/03/2009
Projetos complementares serão protocolados hoje na APA da Baleia Franca, em Imbituba. Audiência pública foi tumultuada.
» tamanho do texto: a | a | a
Amanda Menger
Tubarão
Mesmo sem a presença dos técnicos da APA da Baleia Franca, a audiência pública realizada ontem à noite, para discutir a pavimentação asfáltica da SC-100, a Interpraias, na câmara de vereadores de Laguna, foi, no mínimo, esclarecedora. A chefe do escritório da APA, Maria Elizabeth de Carvalho, avisou às 17h30min que não participaria da reunião, mas enviou uma carta lida no plenário e anexada à ata da sessão.
O documento afirma que, em outubro de 2007, os representantes da APA solicitaram ao governo do estado que enviasse os projetos complementares para que fossem analisados para posterior liberação da licença ambiental definitiva da obra. Contudo, o estado só retornou o pedido ontem. E hoje essa papelada, que inclui a atualização do projeto e medidas compensatórias ambientais e sociais, será protocolada no escritório da APA em Imbituba.
A audiência foi convocada após um protesto realizado pelos moradores da região da ilha há cerca de dez dias. “O movimento das comunidades é legítimo. A obra não está atrasada apenas há um ano, mas há no mínimo 20. Mas o estado não pode só jogar a responsabilidade para os órgãos ambientais. Eles têm que fazer a parte deles também”, observa o deputado estadual Décio Góes (PT), que participou da reunião.
Antes de chegar à câmara, mais de 300 pessoas saíram em passeata da balsa, em Laguna, até o centro histórico. “Foram mais de três horas de caminhada. Isso é para mostrar a nossa indignação com a demora desta obra. E também com a situação das estradas de responsabilidade do município. Vamos acompanhar a entrega dos documentos e cobrar a análise mais rápida possível da APA”, observa o presidente do Sindicato da Pesca (Sindipesca), na Amurel, Gilberto Fernandes.
Deputados dizem que
falta dinheiro para obra
Os moradores da região da Ilha, em Laguna, reivindicam a pavimentação asfáltica de 18 quilômetros, entre a balsa e o Camacho, em Jaguaruna, com um ramal ligando ao Farol de Santa Marta. A obra está orçada em R$ 19 milhões - R$ 400 mil de contrapartida do estado e o restante em financiamento do Bid-5.
Mas, durante a audiência pública, realizada na câmara de vereadores de Laguna, ontem à noite, deputados da oposição afirmaram que não há recursos garantidos para a obra.
“Não há recursos no orçamento estadual para esta obra. O financiamento do Bid-5 ainda está em análise pelo senado. Antes do fim do ano, esse convênio não estará autorizado e, enquanto isso, o governo não pode autorizar nenhuma licitação”, revela o deputado estadual Décio Góes (PT).
Em ‘defesa’ do governo, participaram da audiência o secretário de desenvolvimento regional em Laguna, Mauro Candemil (PMDB), e a deputada Ada de Lucca (PMDB). O Notisul tentou contato com os dois, mas eles não retornaram as ligações.
Projetos complementares serão protocolados hoje na APA da Baleia Franca, em Imbituba. Audiência pública foi tumultuada.
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Amanda Menger
Tubarão
Mesmo sem a presença dos técnicos da APA da Baleia Franca, a audiência pública realizada ontem à noite, para discutir a pavimentação asfáltica da SC-100, a Interpraias, na câmara de vereadores de Laguna, foi, no mínimo, esclarecedora. A chefe do escritório da APA, Maria Elizabeth de Carvalho, avisou às 17h30min que não participaria da reunião, mas enviou uma carta lida no plenário e anexada à ata da sessão.
O documento afirma que, em outubro de 2007, os representantes da APA solicitaram ao governo do estado que enviasse os projetos complementares para que fossem analisados para posterior liberação da licença ambiental definitiva da obra. Contudo, o estado só retornou o pedido ontem. E hoje essa papelada, que inclui a atualização do projeto e medidas compensatórias ambientais e sociais, será protocolada no escritório da APA em Imbituba.
A audiência foi convocada após um protesto realizado pelos moradores da região da ilha há cerca de dez dias. “O movimento das comunidades é legítimo. A obra não está atrasada apenas há um ano, mas há no mínimo 20. Mas o estado não pode só jogar a responsabilidade para os órgãos ambientais. Eles têm que fazer a parte deles também”, observa o deputado estadual Décio Góes (PT), que participou da reunião.
Antes de chegar à câmara, mais de 300 pessoas saíram em passeata da balsa, em Laguna, até o centro histórico. “Foram mais de três horas de caminhada. Isso é para mostrar a nossa indignação com a demora desta obra. E também com a situação das estradas de responsabilidade do município. Vamos acompanhar a entrega dos documentos e cobrar a análise mais rápida possível da APA”, observa o presidente do Sindicato da Pesca (Sindipesca), na Amurel, Gilberto Fernandes.
Deputados dizem que
falta dinheiro para obra
Os moradores da região da Ilha, em Laguna, reivindicam a pavimentação asfáltica de 18 quilômetros, entre a balsa e o Camacho, em Jaguaruna, com um ramal ligando ao Farol de Santa Marta. A obra está orçada em R$ 19 milhões - R$ 400 mil de contrapartida do estado e o restante em financiamento do Bid-5.
Mas, durante a audiência pública, realizada na câmara de vereadores de Laguna, ontem à noite, deputados da oposição afirmaram que não há recursos garantidos para a obra.
“Não há recursos no orçamento estadual para esta obra. O financiamento do Bid-5 ainda está em análise pelo senado. Antes do fim do ano, esse convênio não estará autorizado e, enquanto isso, o governo não pode autorizar nenhuma licitação”, revela o deputado estadual Décio Góes (PT).
Em ‘defesa’ do governo, participaram da audiência o secretário de desenvolvimento regional em Laguna, Mauro Candemil (PMDB), e a deputada Ada de Lucca (PMDB). O Notisul tentou contato com os dois, mas eles não retornaram as ligações.
juiz determina o fechamento de bancas de peixe em frente ao MERCADO PÚBLICO
O juiz de direito substituto, Fabiano Antunes da Silva, concedeu uma liminar proibindo o comércio de pescados em bancas na frente do Mercado Público.
De acordo com o prefeito Célio Antônio, a decisão será acatada, mas a prefeitura vai recorrer: “A minha grande preocupação é que pais de família vão perder seus empregos e sua única fonte de renda”, ressalta.
A ação civil pública de autoria da promotora de justiça, Dra Elizabete Mason Machado, alega a regularização do manuseio e comércio de pescados nas bancas das docas do mercado público.
A promotora ainda alega a necessidade de realizar licitação e inexistência de licença sanitária “... devendo ser aberta pela municipalidade a concorrência pública para que se possa conceder outorga dos espaços públicos para o comércio de pescados”.
A procuradoria jurídica da prefeitura justifica que essa é uma feira livre de pescado e não há necessidade de realizar licitação: “Essa é uma tradição centenária na cidade”, diz o procurador geral do município, Gelson Luiz de Souza.
“Esses comerciantes são antes de tudo também pescadores e precisam incrementar a fonte de renda”, finaliza o prefeito Célio.
De acordo com o prefeito Célio Antônio, a decisão será acatada, mas a prefeitura vai recorrer: “A minha grande preocupação é que pais de família vão perder seus empregos e sua única fonte de renda”, ressalta.
A ação civil pública de autoria da promotora de justiça, Dra Elizabete Mason Machado, alega a regularização do manuseio e comércio de pescados nas bancas das docas do mercado público.
A promotora ainda alega a necessidade de realizar licitação e inexistência de licença sanitária “... devendo ser aberta pela municipalidade a concorrência pública para que se possa conceder outorga dos espaços públicos para o comércio de pescados”.
A procuradoria jurídica da prefeitura justifica que essa é uma feira livre de pescado e não há necessidade de realizar licitação: “Essa é uma tradição centenária na cidade”, diz o procurador geral do município, Gelson Luiz de Souza.
“Esses comerciantes são antes de tudo também pescadores e precisam incrementar a fonte de renda”, finaliza o prefeito Célio.
MPF/SC questiona atraso em obras na rodovia INTERPRAIAS
Desde 2007 APA Baleia Franca aponta deficiências do EIA/RIMA, mas só agora informações foram complementadas.
O Ministério Público Federal em Santa Catarina questionou o motivo do atraso nas obras de pavimentação asfáltica da SC 100, Rodovia Interpraias, que ligará toda costa do Sul do Estado.
O procurador da República em Tubarão, Celso Antônio Tres, afirmou que a APA Baleia Franca não é a responsável pelo retardamento das obras, como vem sendo divulgado. Segundo ele, já em 2007, ao receber o Estudo de Impacto Ambiental, a APA Baleia Franca apontou as deficiências que deveriam ser complementadas para análise e liberação da obra. Entre os estudos, foi solicitado mapeamento do uso e ocupação do solo, levantamento da fauna, rol das desapropriações e soluções aos desapossados sem titulação da área, com a definição de local para realocação.
Porém, durante todo o ano de 2008, apesar das brechas encontradas no EIA/RIMA, os estudos não foram complementados. Em fevereiro deste ano, na reunião realizada no auditório do Ibama/SC, a PROSUL e a SC-Parcerias, responsáveis pela obra, novamente comprometeram-se a apresentar os estudos requeridos pela APA Baleia Franca. Porém, até o momento, nada foi cumprido. Para o procurador, não há oposição de ninguém à pavimentação, ao contrário todos envolvidos sabem da importância que a obra representa para a região. "Urge, isso sim, executar a obra de forma adequada", argumentou Celso.
O trecho entre a cidade de Jaguaruna e a praia do Camacho, há mais de dez anos prometido pelo Governo catarinense e onde inexiste embargo, até hoje continua inconcluso. Como a região é de relevante interesse turístico, com reconhecimento e regulamentação pelo Ministério do Turismo, o MPF quer que se tenha uma atenção especial, discutindo-se, inclusive, o tipo de pavimento a ser utilizado (por exemplo, utilização de paralelepípedos em lugar de asfalto, haja vista os blocos serem mais ecológicos, permeáveis à água e reutilizáveis).
O procurador fez, ainda, uma analogia com o caso de Laguna, na questão da carcinicultura. Há poucos anos, os criatórios de camarões começaram a ser implantados, em larga escala, em áreas de mangue e nas regiões litorâneas. Na época, o MPF e entidades ambientais alertaram que a prática havia causado desastres ambientais em outros países, como Equador, México e China. Entre os problemas verificados nestes locais, infestação de doenças, aniquilamento da produção e do próprio ecossistema.
Na oportunidade, recorda-se Celso, tal qual agora, fez-se audiência pública e forte manifestação em Laguna pela liberação de tudo. "Depois, acometido o cultivo de camarões pela 'mancha branca', levou os produtores à ruína financeira e o ambiente natural soçobrou afetado", concluiu o procurador.
(Matéria publicada no site do Ministério Público Federal). www.prsc.mpf.gov.br.
O Ministério Público Federal em Santa Catarina questionou o motivo do atraso nas obras de pavimentação asfáltica da SC 100, Rodovia Interpraias, que ligará toda costa do Sul do Estado.
O procurador da República em Tubarão, Celso Antônio Tres, afirmou que a APA Baleia Franca não é a responsável pelo retardamento das obras, como vem sendo divulgado. Segundo ele, já em 2007, ao receber o Estudo de Impacto Ambiental, a APA Baleia Franca apontou as deficiências que deveriam ser complementadas para análise e liberação da obra. Entre os estudos, foi solicitado mapeamento do uso e ocupação do solo, levantamento da fauna, rol das desapropriações e soluções aos desapossados sem titulação da área, com a definição de local para realocação.
Porém, durante todo o ano de 2008, apesar das brechas encontradas no EIA/RIMA, os estudos não foram complementados. Em fevereiro deste ano, na reunião realizada no auditório do Ibama/SC, a PROSUL e a SC-Parcerias, responsáveis pela obra, novamente comprometeram-se a apresentar os estudos requeridos pela APA Baleia Franca. Porém, até o momento, nada foi cumprido. Para o procurador, não há oposição de ninguém à pavimentação, ao contrário todos envolvidos sabem da importância que a obra representa para a região. "Urge, isso sim, executar a obra de forma adequada", argumentou Celso.
O trecho entre a cidade de Jaguaruna e a praia do Camacho, há mais de dez anos prometido pelo Governo catarinense e onde inexiste embargo, até hoje continua inconcluso. Como a região é de relevante interesse turístico, com reconhecimento e regulamentação pelo Ministério do Turismo, o MPF quer que se tenha uma atenção especial, discutindo-se, inclusive, o tipo de pavimento a ser utilizado (por exemplo, utilização de paralelepípedos em lugar de asfalto, haja vista os blocos serem mais ecológicos, permeáveis à água e reutilizáveis).
O procurador fez, ainda, uma analogia com o caso de Laguna, na questão da carcinicultura. Há poucos anos, os criatórios de camarões começaram a ser implantados, em larga escala, em áreas de mangue e nas regiões litorâneas. Na época, o MPF e entidades ambientais alertaram que a prática havia causado desastres ambientais em outros países, como Equador, México e China. Entre os problemas verificados nestes locais, infestação de doenças, aniquilamento da produção e do próprio ecossistema.
Na oportunidade, recorda-se Celso, tal qual agora, fez-se audiência pública e forte manifestação em Laguna pela liberação de tudo. "Depois, acometido o cultivo de camarões pela 'mancha branca', levou os produtores à ruína financeira e o ambiente natural soçobrou afetado", concluiu o procurador.
(Matéria publicada no site do Ministério Público Federal). www.prsc.mpf.gov.br.
APA recebeu projetos complementares da interpraias
Tem 45 dias para avaliar os estudos
Os projetos complementares sobre o projeto da Interpraias (rodovia que irá ligar Passos de Torres até Laguna) foram entregues à presidente da Área de Proteção Ambiental (Apa) da Baleia Franca, Maria Elizabeth da Rocha.
O ato foi realizado na sede da entidade em Imbituba nesta quinta-feira, dia 26, com a presença de uma comissão de moradores da região da Ilha, vereadores, prefeito Célio Antonio, vice-prefeito Luís Fernando Schiefler Lopes e secretário regional Mauro Candemil.
São 138,9 quilômetros, toda a obra está avaliada em R$ 200 milhões, destes, R$ 18 milhões, no trecho entre a balsa em Laguna o Camacho, total de 20km de pavimentação asfáltica.
Em 2007, a Apa ao receber o estudo de impacto ambiental do estado solicitou maiores estudos como o mapeamento do uso e ocupação do solo, levantamento da fauna, desapropriações e soluções aos desapossados, como a definição de local para os antigos moradores. Agora, a Apa tem o prazo de 45 dias para avaliar os estudos.
Para o prefeito Célio Antonio “o mais importante agora é que os documentos solicitados foram entregues. Esperamos agilidade neste processo, para que a licença ambiental seja autorizada e o governo do Estado inicie a obra”.
Os recursos para a obra serão do Banco Interamericano do Desenvolvimento (Bid).
O projeto
Extensão: 138,9 quilômetros, ligando Passo de Torres a Laguna
Investimento: R$ 198 milhões
Lote 1: de Passo de Torres até a SC-485, em Sombrio
Lote 2: de Sombrio até a SC-449, em Balneário Arroio do Silva
Lote 3: de Arroio do Silva até a rodovia SC-444, na localidade de Pedreiras, em Içara
Lote 4: de Pedreiras, Içara, até o balneário Arroio Corrente, em Jaguaruna Lote 5: do Balneário Arroio Corrente, em Jaguaruna, até Ponta da Barra, em Laguna
APA da Baleia Franca é favorável à pavimentação da Rodovia Interpraias
Desde 2007 a APA solicita aos responsáveis pelo Estudo de Impacto Ambiental da obra informações complementares. Apenas hoje, 26 de março de 2009, entregaram o material.
A Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, Unidade de Conservação do Governo Federal de uso sustentável, é favorável à pavimentação da Rodovia Interpraias (SC-100), que liga Passo de Torres a Laguna. A APA reconhece como importante e legítima a solicitação das comunidades. Entretanto, afirma que a obra só não teve a anuência do órgão por faltarem esclarecimentos de pontos controversos e a complementação de uma série de informações do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Esses documentos estão sendo solicitados pela APA desde outubro de 2007, mas somente hoje, 26 de março de 2009, foram encaminhados. De acordo com o Ministério Público Federal, a APA da Baleia Franca não é responsável pelo retardamento das obras, como vem sendo divulgado (leia abaixo notícia veiculada no site do MPF/SC).
A APA da Baleia Franca possui a responsabilidade de analisar e dar parecer para o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental da pavimentação da Rodovia. Entretanto, em outubro de 2007, após análise do EIA/RIMA por equipe multidisciplinar formada por Analistas Ambientais do Instituto Chico Mendes e IBAMA, foi elaborado um documento que solicitava o esclarecimento de diversos aspectos, necessários para se autorizar uma obra (Informação Técnica nº 047/2007 – NLA/SC/IBAMA, datada de 19/10/2007).
O ano de 2008 passou, e a APA da Baleia Franca não obteve nenhuma manifestação formal para a essa Informação Técnica. Enquanto isso era acusada de ser contrária a pavimentação e de estar atrasando as obras. Em 03 de fevereiro de 2009, foi realizada uma reunião no auditório do IBAMA/SC, com participação de representantes da PROSUL (responsável pelos estudos ambientais), SC-Parcerias, IBAMA, Instituto Chico Mendes, Secretaria Regional de Laguna e do município de Laguna. Os representantes da PROSUL e da SC-Parcerias se comprometeram em encaminhar a necessária documentação complementar, mas apenas hoje, 26 de março de 2009, a APA recebeu os documentos de uma comissão composta por representantes do poder público e de entidades comunitárias.
Ofício no. 032 /2009 - APA da Baleia Franca
À Presidência da Câmara Municipal de Laguna, SC.
Cabe esclarecer os seguintes pontos:
A APA da Baleia Franca reconhece a importância e não é contrária a execução da solicitada obra de implantação da rodovia INTERPRAIAS;
A APA da Baleia Franca possui a responsabilidade de analisar e dar parecer no sentido da autorização para o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental;
Após análise do EIA/RIMA por equipe multidisciplinar formada por Analistas Ambientais do ICMBio e IBAMA, foi elaborada a Informação Técnica nº 047/2007 – NLA/SC/IBAMA, datada de 19/10/2007.
A Informação Técnica nº 047/2007 – NLA/SC/IBAMA solicitou o esclarecimento de pontos controversos e a complementação de uma série de informações para a análise e parecer final.
O ano de 2008 passou sem obtermos nenhuma manifestação formal sobre a resposta para a Informação Técnica nº 047/2007 – NLA/SC/IBAMA.
Em 03 de fevereiro de 2009, foi realizada uma reunião no auditório do IBAMA/SC, com participação de representantes da PROSUL (responsável pelos estudos ambientais), SC-Parcerias, IBAMA, ICMBio, Secretaria Regional de Laguna e do município de Laguna, momento em que representantes da PROSUL e da SC-Parcerias se comprometeram em encaminhar a necessária documentação complementar solicitada pela Informação Técnica nº 047/2007 – NLA/SC/IBAMA.
Até o dia de hoje (24/03/2009) não recebemos nenhuma documentação complementar, a qual, por sua vez, deve ser protocolada na sede da APA da Baleia Franca ou na Superintedência do IBAMA em Santa Catarina.
Sem mais, nos dispomos para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Maria Elizabeth Carvalho da Rocha
Chefe da APA da Baleia Franca – ICMBio
Os projetos complementares sobre o projeto da Interpraias (rodovia que irá ligar Passos de Torres até Laguna) foram entregues à presidente da Área de Proteção Ambiental (Apa) da Baleia Franca, Maria Elizabeth da Rocha.
O ato foi realizado na sede da entidade em Imbituba nesta quinta-feira, dia 26, com a presença de uma comissão de moradores da região da Ilha, vereadores, prefeito Célio Antonio, vice-prefeito Luís Fernando Schiefler Lopes e secretário regional Mauro Candemil.
São 138,9 quilômetros, toda a obra está avaliada em R$ 200 milhões, destes, R$ 18 milhões, no trecho entre a balsa em Laguna o Camacho, total de 20km de pavimentação asfáltica.
Em 2007, a Apa ao receber o estudo de impacto ambiental do estado solicitou maiores estudos como o mapeamento do uso e ocupação do solo, levantamento da fauna, desapropriações e soluções aos desapossados, como a definição de local para os antigos moradores. Agora, a Apa tem o prazo de 45 dias para avaliar os estudos.
Para o prefeito Célio Antonio “o mais importante agora é que os documentos solicitados foram entregues. Esperamos agilidade neste processo, para que a licença ambiental seja autorizada e o governo do Estado inicie a obra”.
Os recursos para a obra serão do Banco Interamericano do Desenvolvimento (Bid).
O projeto
Extensão: 138,9 quilômetros, ligando Passo de Torres a Laguna
Investimento: R$ 198 milhões
Lote 1: de Passo de Torres até a SC-485, em Sombrio
Lote 2: de Sombrio até a SC-449, em Balneário Arroio do Silva
Lote 3: de Arroio do Silva até a rodovia SC-444, na localidade de Pedreiras, em Içara
Lote 4: de Pedreiras, Içara, até o balneário Arroio Corrente, em Jaguaruna Lote 5: do Balneário Arroio Corrente, em Jaguaruna, até Ponta da Barra, em Laguna
APA da Baleia Franca é favorável à pavimentação da Rodovia Interpraias
Desde 2007 a APA solicita aos responsáveis pelo Estudo de Impacto Ambiental da obra informações complementares. Apenas hoje, 26 de março de 2009, entregaram o material.
A Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, Unidade de Conservação do Governo Federal de uso sustentável, é favorável à pavimentação da Rodovia Interpraias (SC-100), que liga Passo de Torres a Laguna. A APA reconhece como importante e legítima a solicitação das comunidades. Entretanto, afirma que a obra só não teve a anuência do órgão por faltarem esclarecimentos de pontos controversos e a complementação de uma série de informações do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Esses documentos estão sendo solicitados pela APA desde outubro de 2007, mas somente hoje, 26 de março de 2009, foram encaminhados. De acordo com o Ministério Público Federal, a APA da Baleia Franca não é responsável pelo retardamento das obras, como vem sendo divulgado (leia abaixo notícia veiculada no site do MPF/SC).
A APA da Baleia Franca possui a responsabilidade de analisar e dar parecer para o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental da pavimentação da Rodovia. Entretanto, em outubro de 2007, após análise do EIA/RIMA por equipe multidisciplinar formada por Analistas Ambientais do Instituto Chico Mendes e IBAMA, foi elaborado um documento que solicitava o esclarecimento de diversos aspectos, necessários para se autorizar uma obra (Informação Técnica nº 047/2007 – NLA/SC/IBAMA, datada de 19/10/2007).
O ano de 2008 passou, e a APA da Baleia Franca não obteve nenhuma manifestação formal para a essa Informação Técnica. Enquanto isso era acusada de ser contrária a pavimentação e de estar atrasando as obras. Em 03 de fevereiro de 2009, foi realizada uma reunião no auditório do IBAMA/SC, com participação de representantes da PROSUL (responsável pelos estudos ambientais), SC-Parcerias, IBAMA, Instituto Chico Mendes, Secretaria Regional de Laguna e do município de Laguna. Os representantes da PROSUL e da SC-Parcerias se comprometeram em encaminhar a necessária documentação complementar, mas apenas hoje, 26 de março de 2009, a APA recebeu os documentos de uma comissão composta por representantes do poder público e de entidades comunitárias.
Ofício no. 032 /2009 - APA da Baleia Franca
À Presidência da Câmara Municipal de Laguna, SC.
Cabe esclarecer os seguintes pontos:
A APA da Baleia Franca reconhece a importância e não é contrária a execução da solicitada obra de implantação da rodovia INTERPRAIAS;
A APA da Baleia Franca possui a responsabilidade de analisar e dar parecer no sentido da autorização para o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental;
Após análise do EIA/RIMA por equipe multidisciplinar formada por Analistas Ambientais do ICMBio e IBAMA, foi elaborada a Informação Técnica nº 047/2007 – NLA/SC/IBAMA, datada de 19/10/2007.
A Informação Técnica nº 047/2007 – NLA/SC/IBAMA solicitou o esclarecimento de pontos controversos e a complementação de uma série de informações para a análise e parecer final.
O ano de 2008 passou sem obtermos nenhuma manifestação formal sobre a resposta para a Informação Técnica nº 047/2007 – NLA/SC/IBAMA.
Em 03 de fevereiro de 2009, foi realizada uma reunião no auditório do IBAMA/SC, com participação de representantes da PROSUL (responsável pelos estudos ambientais), SC-Parcerias, IBAMA, ICMBio, Secretaria Regional de Laguna e do município de Laguna, momento em que representantes da PROSUL e da SC-Parcerias se comprometeram em encaminhar a necessária documentação complementar solicitada pela Informação Técnica nº 047/2007 – NLA/SC/IBAMA.
Até o dia de hoje (24/03/2009) não recebemos nenhuma documentação complementar, a qual, por sua vez, deve ser protocolada na sede da APA da Baleia Franca ou na Superintedência do IBAMA em Santa Catarina.
Sem mais, nos dispomos para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Maria Elizabeth Carvalho da Rocha
Chefe da APA da Baleia Franca – ICMBio
IPHAN assina termo de compra so Cine Mussi
O documentário Cine Mussi e o Passado foi apresentado durante a solenidade de assinatura do termo de compra do prédio pelo Instituto Nacional do Patrimônio Histórico e Nacional (Iphan) nesta sexta-feira, dia 27, no valor de R$ 812 mil.
O local pertencia à família Mussi, que construiu o prédio na década de 50, tendo como arquiteto Wolfgang Ludwig Rau. Funcionou até 1992, quando fechou as portas. Tem espaço para mil pessoas e 970 metros quadrados.
Recuperar a relação com o centro histórico, de acordo com o presidente nacional do Iphan, Luiz Fernando de Almeida, é uma missão da sociedade lagunense.
“O Cine Mussi irá voltar a ser o centro de entreterimento, também agregar a coletividade, principalmente a manutenção da memória lagunense”, explicou.
Carlos Mussi, representando a família, emocionado lembrou do sonho lagunense de ter o Cine novamente aberto.
Para o último funcionário do cinema, Otto Siqueira, 74 anos, filmes não tem mais sentido na sua vida, dos modernos, como costuma dizer, assistiu apenas Uma Linda Mulher. Depois de 40 anos respirando e vivendo cinema diariamente, suas lembranças das telas restaram os seus prediletos E O Vento Levou, Casablanca e Marcelinho, Pão e Vinho. “Filmes eram um acontecimento na cidade. A gente passava um novo filme todos os dias. O público colocava a sua melhor roupa para ver seus artistas prediletos”.
O ícone do teatro brasileiro Procópio Ferreira apresentou a peça O avarento, de Moliere.
A atriz brasileira Virginia Lane distribui autógrafos na porta do cinema. Os colégios lagunenses usavam o espaço para formaturas.
Aos domingos depois da missa das crianças tinha o espaço para as crianças. Nas terças-feiras, à noite a sessão para as moças agitava a juventude.
Para o prefeito Célio Antônio, o Iphan teve um ato nobre ao comprar o prédio e devolvê-lo à comunidade. “Esse dia é para ficar na história”, conta.
Projeto de revitalização
Neste ano, o Iphan estará preparando o projeto de revitalização do prédio, que em 2005, recebeu obras emergenciais e teve o telhado, drenagem e partes da estrutura restauradas.
Em 2010, a obra entra em licitação. “A partir daí serão 18 meses para a execução”, explica a responsável pelo escritório técnico do Iphan na Laguna, Ana Paula Cittadin.
A idéia é transformar o local num centro de eventos com cinema, também estrutura para apresentações teatrais, dança e exposições.
Até a entrega à comunidade, o Iphan irá administrar o espaço. “Depois de tudo pronto será discutido quem deverá cuidar e fazer a manutenção do local”, completa Cittadin.
História do prédio
O prédio tombado está situado na avenida Colombo Machado Salles, no centro histórico de Laguna. A reabertura do espaço, que abrigará um centro cultural, está prevista para 2010.
O Cine Mussi teve o lançamento de sua pedra fundamental, em 30 de março de 1947. Foram 3 anos e 9 meses de construção, no estilo arquitetônico "art dêco".
Em 17 de dezembro de 1950, foi sua inauguração, abençoado pelo vigário Padre Gregório Warmeling, logo após, uma demonstração dos efeitos de sua iluminação, composta por 1.800 lâmpadas coloridas. A sessão inaugural teve o filme "A Valsa do Imperador".
Na época Antônio Mussi, deputado da Assembléia Estadual de Santa Catarina, falou em nome dos irmãos.
Até a década de 90, o local funcionou como cinema. Anos depois, um templo religioso e departamento municipal de cultura.
Ações do Iphan no município
O diretor do Departamento de Patrimônio Material do Iphan, Dalmo Vieira Filho, juntamente com o presidente nacional do Iphan, Luis Almeida, o superintendente regional Iphan em Santa Catarina, Ulisses Munarim, percorreram as obras realizadas pelo Instituto no Centro Histórico. “Temos um plano de revitalização em parceria com a prefeitura. Para valorizar o conjunto arquitetônico da cidade e incentivar a economia do município”, salienta Vieira.
A equipe visitou o antigo prédio da Câmara de Vereadores e a praça Vidal Ramos que estão sendo restaurados.
Também as intervenções prontas como o Clube União Operária e a orla da lagoa Santo Antônio dos Anjos.
No próximo ano deverá iniciar a revitalização do Mercado Público, Museu Tordesilhas, Casa de Anita, Biblioteca Municipal, Casa Pinto Ulysséa e Museu Anita Garibaldi.
O local pertencia à família Mussi, que construiu o prédio na década de 50, tendo como arquiteto Wolfgang Ludwig Rau. Funcionou até 1992, quando fechou as portas. Tem espaço para mil pessoas e 970 metros quadrados.
Recuperar a relação com o centro histórico, de acordo com o presidente nacional do Iphan, Luiz Fernando de Almeida, é uma missão da sociedade lagunense.
“O Cine Mussi irá voltar a ser o centro de entreterimento, também agregar a coletividade, principalmente a manutenção da memória lagunense”, explicou.
Carlos Mussi, representando a família, emocionado lembrou do sonho lagunense de ter o Cine novamente aberto.
Para o último funcionário do cinema, Otto Siqueira, 74 anos, filmes não tem mais sentido na sua vida, dos modernos, como costuma dizer, assistiu apenas Uma Linda Mulher. Depois de 40 anos respirando e vivendo cinema diariamente, suas lembranças das telas restaram os seus prediletos E O Vento Levou, Casablanca e Marcelinho, Pão e Vinho. “Filmes eram um acontecimento na cidade. A gente passava um novo filme todos os dias. O público colocava a sua melhor roupa para ver seus artistas prediletos”.
O ícone do teatro brasileiro Procópio Ferreira apresentou a peça O avarento, de Moliere.
A atriz brasileira Virginia Lane distribui autógrafos na porta do cinema. Os colégios lagunenses usavam o espaço para formaturas.
Aos domingos depois da missa das crianças tinha o espaço para as crianças. Nas terças-feiras, à noite a sessão para as moças agitava a juventude.
Para o prefeito Célio Antônio, o Iphan teve um ato nobre ao comprar o prédio e devolvê-lo à comunidade. “Esse dia é para ficar na história”, conta.
Projeto de revitalização
Neste ano, o Iphan estará preparando o projeto de revitalização do prédio, que em 2005, recebeu obras emergenciais e teve o telhado, drenagem e partes da estrutura restauradas.
Em 2010, a obra entra em licitação. “A partir daí serão 18 meses para a execução”, explica a responsável pelo escritório técnico do Iphan na Laguna, Ana Paula Cittadin.
A idéia é transformar o local num centro de eventos com cinema, também estrutura para apresentações teatrais, dança e exposições.
Até a entrega à comunidade, o Iphan irá administrar o espaço. “Depois de tudo pronto será discutido quem deverá cuidar e fazer a manutenção do local”, completa Cittadin.
História do prédio
O prédio tombado está situado na avenida Colombo Machado Salles, no centro histórico de Laguna. A reabertura do espaço, que abrigará um centro cultural, está prevista para 2010.
O Cine Mussi teve o lançamento de sua pedra fundamental, em 30 de março de 1947. Foram 3 anos e 9 meses de construção, no estilo arquitetônico "art dêco".
Em 17 de dezembro de 1950, foi sua inauguração, abençoado pelo vigário Padre Gregório Warmeling, logo após, uma demonstração dos efeitos de sua iluminação, composta por 1.800 lâmpadas coloridas. A sessão inaugural teve o filme "A Valsa do Imperador".
Na época Antônio Mussi, deputado da Assembléia Estadual de Santa Catarina, falou em nome dos irmãos.
Até a década de 90, o local funcionou como cinema. Anos depois, um templo religioso e departamento municipal de cultura.
Ações do Iphan no município
O diretor do Departamento de Patrimônio Material do Iphan, Dalmo Vieira Filho, juntamente com o presidente nacional do Iphan, Luis Almeida, o superintendente regional Iphan em Santa Catarina, Ulisses Munarim, percorreram as obras realizadas pelo Instituto no Centro Histórico. “Temos um plano de revitalização em parceria com a prefeitura. Para valorizar o conjunto arquitetônico da cidade e incentivar a economia do município”, salienta Vieira.
A equipe visitou o antigo prédio da Câmara de Vereadores e a praça Vidal Ramos que estão sendo restaurados.
Também as intervenções prontas como o Clube União Operária e a orla da lagoa Santo Antônio dos Anjos.
No próximo ano deverá iniciar a revitalização do Mercado Público, Museu Tordesilhas, Casa de Anita, Biblioteca Municipal, Casa Pinto Ulysséa e Museu Anita Garibaldi.
INVASÃO
Lagoa Santo Antônio dos Anjos foi invadida nos últimos dias por milhares de plantas de beira-rio.
Por conta das fortes chuvas – ou será limpeza promovida nas margens? – surgem também aguapés e enormes pedaços de terra com capim.
Pés de butiá são replantados no Jardim Calheiros Da Graça
Com auxílio da Organização Não-Governamental Oscip Tamborete, dois pés de butiá foram replantados no Jardim Calheiros da Graça, integrando o novo paisagismo do local que passa por reformas. A planta, que por lei tornou-se planta símbolo do município, precisa de cuidados especiais para ser transportado.
De acordo com o biólogo e presidente da ONG, Valtoir Duarte, “cada pé tem que ser replantado na mesma posição onde nasceu, observando o nascer e o pôr-do-sol”. A posição solar de novo local é muito importante.
Primeiro uma cova em volta da planta é cavada, as raízes são embaladas com um pano especial e a máquina retira o butiazeiro. É preciso cuidado para não machucar as raízes.
O local onde ele será replantado já deve estar com a cova pronta. O butiazeiro sobrevive a climas secos e úmidos.
A Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação está incluindo a planta nos projetos paisagísticos e obras. A Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) incentiva o plantio através da educação ambiental
Desde 2000, a Oscip Tamborete trabalha no resgate e preservação do butiazeiro, para evitar sua extinção.
Na duplicação da Br-101, pés da planta em áreas das obras são retirados e transportados para um novo lar.
Um pé do butiá pode chegar a 100 anos e seus frutos costumam aparecer nos meses do verão.
Originário do Uruguai, o butiazeiro foi disperso por índios e tropeiros no sul do país, principalmente na região norte do município.
De acordo com o biólogo e presidente da ONG, Valtoir Duarte, “cada pé tem que ser replantado na mesma posição onde nasceu, observando o nascer e o pôr-do-sol”. A posição solar de novo local é muito importante.
Primeiro uma cova em volta da planta é cavada, as raízes são embaladas com um pano especial e a máquina retira o butiazeiro. É preciso cuidado para não machucar as raízes.
O local onde ele será replantado já deve estar com a cova pronta. O butiazeiro sobrevive a climas secos e úmidos.
A Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação está incluindo a planta nos projetos paisagísticos e obras. A Fundação Lagunense do Meio Ambiente (Flama) incentiva o plantio através da educação ambiental
Desde 2000, a Oscip Tamborete trabalha no resgate e preservação do butiazeiro, para evitar sua extinção.
Na duplicação da Br-101, pés da planta em áreas das obras são retirados e transportados para um novo lar.
Um pé do butiá pode chegar a 100 anos e seus frutos costumam aparecer nos meses do verão.
Originário do Uruguai, o butiazeiro foi disperso por índios e tropeiros no sul do país, principalmente na região norte do município.
terras do Laguna Internacional serão repassadas para a prefeitura
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu por unanimidade a liberação das terras localizadas no Laguna Internacional, que estavam embargadas pelo Ibama.
Desta área, vinte hectares de terra serão repassados para a prefeitura, como forma de pagamento de IPTUs atrasados da empresa Balneário Laguna, proprietária do empreendimento Laguna Internacional.De acordo com o procurador Ricardo Silveira, a prefeitura terá a escritura dos terrenos num prazo de quinze a trinta dias. Os vinte hectares serão revertidos em obras que integram o programa de governo da gestão do prefeito Célio Antônio. A princípio três hectares já serão encaminhados para instalação do campus da Udesc. Também estão previstos a construção da nova rodoviária, restaurante-escola, campus do Cefet e empreendimentos imobiliários.Como permuta, os terrenos poderão ser trocadas por obras de interesse público.A decisão do STJ é definitiva e não cabe mais recurso.Vinte hectares são equivalentes a duzentos mil metros quadrados.
Entenda o caso:
A dívida com IPTU atrasados da empresa Balneário Laguna se arrasta há vários anos e desde 2008 o Governo Municipal conquistou na justiça esses vinte hectares de terra como forma de pagamento.A transferência dos terrenos para a prefeitura foi impedido devido o recurso interposto pelo Ibama para embargar o uso desta área pelo empreendimento Laguna Internacional para investimentos imobiliários.Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Governo Municipal de Laguna
Desta área, vinte hectares de terra serão repassados para a prefeitura, como forma de pagamento de IPTUs atrasados da empresa Balneário Laguna, proprietária do empreendimento Laguna Internacional.De acordo com o procurador Ricardo Silveira, a prefeitura terá a escritura dos terrenos num prazo de quinze a trinta dias. Os vinte hectares serão revertidos em obras que integram o programa de governo da gestão do prefeito Célio Antônio. A princípio três hectares já serão encaminhados para instalação do campus da Udesc. Também estão previstos a construção da nova rodoviária, restaurante-escola, campus do Cefet e empreendimentos imobiliários.Como permuta, os terrenos poderão ser trocadas por obras de interesse público.A decisão do STJ é definitiva e não cabe mais recurso.Vinte hectares são equivalentes a duzentos mil metros quadrados.
Entenda o caso:
A dívida com IPTU atrasados da empresa Balneário Laguna se arrasta há vários anos e desde 2008 o Governo Municipal conquistou na justiça esses vinte hectares de terra como forma de pagamento.A transferência dos terrenos para a prefeitura foi impedido devido o recurso interposto pelo Ibama para embargar o uso desta área pelo empreendimento Laguna Internacional para investimentos imobiliários.Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Governo Municipal de Laguna
TCE aponta irregularidade em dispensa de licitação para coleta de lixo em Laguna
O Tribunal de Contas do Estado determinou, em sessão desta segunda-feira (19/03), que a Câmara Municipal de Laguna proceda a sustação do contrato nº 011/2007, firmado entre a prefeitura e a empresa Serrana Engenharia Ltda., para coleta e transporte de resíduos do Município (veja quadro). Segundo a decisão (nº 493/2007), a dispensa de licitação nº 593/2007, que originou o contrato, foi formalizada em desacordo com a Lei Federal nº 8.666/1993 - Lei de Licitações. O relatório técnico do TCE aponta que no processo de dispensa a prefeitura não informou a razão da escolha da empresa responsável pela execução dos serviços e nem justificou o preço admitido, conforme determinam os incisos II e III, do artigo nº 26, da Lei. Diante das irregularidades, o Pleno ainda decidiu aplicar uma multa, no valor de R$ 4 mil, ao prefeito Célio Antônio, que terá o prazo de 30 dias - contados a partir da publicação do Acórdão no Diário Oficial - para comprovar o recolhimento dos valores ao Tesouro do Estado, caso não ingresse com recurso junto ao TCE. A decisão do Tribunal de Contas teve origem em auditoria (ALC-07/00009809), que abrangeu licitações, contratos e atos jurídicos análogos de 2006 e 2007 da prefeitura de Laguna. O contrato em questão foi firmado, em caráter emergencial, no último dia 31 de janeiro, através da dispensa de licitação. O termo de contrato previa a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos na cidade, incluindo os resíduos domiciliares, os provenientes de atividades comerciais, de prestação de serviços e de órgãos e edifícios públicos em geral, de varrição e conservação de áreas públicas e eventos. Durante a análise da matéria pela Diretoria de Controle dos Municípios do TCE, o prefeito Célio Antônio, alegou o caráter emergencial da contratação para justificar os procedimentos adotados pela prefeitura. Segundo Célio Antônio, o contrato foi assinado em período de alta temporada, quando o Município contava com uma população flutuante - três vezes maior do que a fixa. Também destacou que as propostas das empresas consultadas, por telefone, a cerca do preço cobrado pelo serviço, foram entregues, formalmente, somente após a auditoria in loco realizada pelo Tribunal. Para o relator da matéria, conselheiro Salomão Ribas Junior, a alegação de eminente calamidade pública não pode servir para descaracterizar a irregularidade apontada pelo Tribunal, já que o art. 26 da Lei de Licitações trata dos requisitos que devem ser atendidos nessas situações. "A burocracia serve para proteger a sociedade, não para atrapalhar nossas vidas. Logo não há como olvidar procedimentos que já são criados para tratar situações emergenciais com a desculpa que se trata de uma emergência", disse o relator, ao reiterar a necessidade da observância do princípio constitucional da legalidade pela Administração Pública. Entenda o caso: A empresa Wambass Transportes Ltda. venceu a concorrência pública nº 056/2006, cujo objeto era o mesmo da dispensa de licitação nº 593/2007 - coleta e transporte de resíduos na cidade - ao oferecer o menor preço por tonelada de lixo recolhido e transportado (R$ 47,66). No entanto, decisão do juiz de Direito Gustavo Marcos Farias, motivada por ação popular, determinou a suspensão liminar do contrato nº 103/2006, diante da alegação de que a Wambass encontrava-se inapta para contratar com o poder público, pela prática de crime ambiental no município de Esteio, no Rio Grande do Sul. A prefeitura de Laguna recorreu, mas como a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado, realizou a dispensa de licitação em caráter emergencial. Segundo relatório da Diretoria de Controle de Municípios do TCE, o preço apresentado pela empresa Serrana Engenharia para prestar os mesmo serviços (R$ 52, por tonelada de resíduo) pode ser considerado plausível, se comparadas às propostas apresentadas por outras empresas na concorrência pública 056/2006. Todavia, "ainda que comprovadas a justificativa do preço e a razão da escolha do fornecedor, remanesce a impropriedade verificada in loco quanto à formalização do procedimento de dispensa", diz o relatório da área técnica, citando as determinações do artigo 26 da Lei de Licitações. A decisão do Pleno, que acatou proposta do conselheiro Salomão Ribas Junior, relator do processo ALC 07/00009809, ainda determina que a DMU proceda a conclusão da análise dos demais atos relacionados à concorrência pública nº 056/2006 e contrato 103/2006, baseando-se, inclusive, no parecer do Ministério Público junto ao TCE. Segundo parecer do MP "a concorrência pública nº 056/2006 também deve ser considerada irregular, tendo em vista que o contrato nº 103/2006, firmado com a empresa Wambass Transportes Ltda., através do processo licitatório supracitado, foi celebrado ilicitamente, vez que a referida empresa vencedora do certame não poderia estar concorrendo entre as demais, devido à suspensão para participação em licitações pelo prazo de um ano, em razão de impedimento de contrato junto ao município de Esteio".
A análise dos contratos - A Constituição Estadual, na seção VII, que trata da atuação do controle externo do Estado, prevê, no art. 59, § 1º, que, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa, a quem compete solicitar, de imediato, ao Executivo, as "medidas cabíveis". Caso isso não aconteça, no prazo de 90 dias, o Tribunal de Contas do Estado "decidirá a respeito". - Segundo o § 1º, do artigo 113 da Carta Estadual, na seção que trata do controle externo dos municípios, exercido pelas Câmaras Municipais com o auxílio do TCE, o ato de sustação de contratos da administração pública municipal será adotado pela Câmara, a quem compete solicitar, de imediato, ao Executivo, as "medidas cabíveis". Caso isso não aconteça, no prazo de 90 dias, o Tribunal de Contas do Estado "decidirá a respeito".
A análise dos contratos - A Constituição Estadual, na seção VII, que trata da atuação do controle externo do Estado, prevê, no art. 59, § 1º, que, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa, a quem compete solicitar, de imediato, ao Executivo, as "medidas cabíveis". Caso isso não aconteça, no prazo de 90 dias, o Tribunal de Contas do Estado "decidirá a respeito". - Segundo o § 1º, do artigo 113 da Carta Estadual, na seção que trata do controle externo dos municípios, exercido pelas Câmaras Municipais com o auxílio do TCE, o ato de sustação de contratos da administração pública municipal será adotado pela Câmara, a quem compete solicitar, de imediato, ao Executivo, as "medidas cabíveis". Caso isso não aconteça, no prazo de 90 dias, o Tribunal de Contas do Estado "decidirá a respeito".
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